PL da Misoginia avança na Câmara e divide opiniões sobre proteção e liberdade de expressão

Defensores consideram proposta necessária para enfrentar o ódio contra mulheres; críticos questionam conceitos amplos, penas elevadas e risco de interpretações subjetivas

O Projeto de Lei 896/2023, conhecido como PL da Misoginia, provocou um intenso debate político e jurídico após avançar na Câmara dos Deputados.

A proposta inclui a misoginia entre os crimes de discriminação e preconceito previstos na Lei do Racismo. O texto considera misoginia a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres em razão de sua condição feminina.

O projeto foi aprovado pelo Senado em março, com 67 votos favoráveis e nenhum contrário. Na Câmara, os deputados aprovaram o regime de urgência por 293 votos a 158.

A aprovação da urgência não significa que o conteúdo já tenha sido aprovado. A decisão apenas permite que o projeto seja votado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar por todas as comissões da Casa.

O que o projeto estabelece

O texto aprovado pelo Senado altera a Lei 7.716, conhecida como Lei do Racismo, para incluir crimes praticados em razão de misoginia.

A proposta alcança práticas, induções ou incitações:

• À violência contra mulheres;
• À restrição do exercício de direitos;
• À discriminação em razão da condição de mulher;
• À ofensa da dignidade feminina motivada por ódio ou aversão.

A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Como a proposta inclui a misoginia na estrutura jurídica da Lei do Racismo, a prática poderá ser considerada inafiançável e imprescritível. Isso significa que não haveria pagamento de fiança para afastar a prisão e que o crime poderia ser investigado e processado mesmo depois de muitos anos.

O projeto ainda não é lei. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo presidente da República. Se os deputados modificarem o texto, ele deverá retornar ao Senado.

Argumentos favoráveis ao projeto

Os defensores afirmam que o Brasil precisa de uma legislação específica para enfrentar discursos e movimentos que incentivam ódio, violência e discriminação contra mulheres.

Um dos principais argumentos é que as manifestações misóginas não permanecem apenas no campo das palavras. Elas poderiam funcionar como estímulo para perseguições, agressões, estupros e feminicídios.

Também existe preocupação com comunidades virtuais que difundem conteúdos de desprezo às mulheres. Grupos conhecidos como “red pill” e movimentos semelhantes são acusados de incentivar a objetificação feminina, o controle sobre relacionamentos e a normalização de comportamentos violentos.

Para os apoiadores, crítica, opinião e liberdade de expressão continuarão protegidas. A punição seria direcionada às manifestações que exteriorizem ódio, promovam discriminação ou incitem violência.

A autora da proposta, senadora Ana Paula Lobato, defende que a legislação atual não oferece uma resposta suficientemente clara para práticas motivadas especificamente pela aversão às mulheres.

“Não é liberdade de expressão”, dizem apoiadores

Ativistas e especialistas favoráveis argumentam que a liberdade de expressão não é absoluta e não protege ameaças, perseguições ou incentivos à violência.

A legislação brasileira já estabelece limites para manifestações racistas, ameaças, calúnias, difamações e incitação ao crime. Nesse sentido, os apoiadores entendem que incluir a misoginia entre as formas de discriminação seguiria uma lógica já existente.

Outro argumento é que a criminalização teria um efeito preventivo e educativo, transmitindo a mensagem de que o ódio direcionado às mulheres não pode ser tratado como algo normal ou apenas como uma opinião controversa.

Críticos apontam risco de subjetividade

Os críticos reconhecem a gravidade da violência contra as mulheres, mas questionam a redação e o alcance da proposta.

A principal preocupação está na definição de “ódio ou aversão”. Juristas avaliam que conceitos subjetivos podem produzir interpretações diferentes por delegados, promotores e juízes.

O Direito Penal exige que uma conduta criminosa seja descrita de maneira clara e objetiva. Essa exigência, chamada de princípio da taxatividade, permite que qualquer cidadão saiba previamente quais atos são proibidos.

Para os opositores, uma definição excessivamente aberta pode gerar processos por opiniões, críticas, piadas, discussões pessoais ou manifestações que não tenham intenção real de promover violência ou retirar direitos.

Equiparação ao racismo também é questionada

Outro ponto controverso é a inclusão da misoginia na Lei do Racismo, tornando o crime inafiançável e imprescritível.

Críticos consideram desproporcional aplicar essas consequências a todas as condutas enquadradas como misóginas, especialmente diante da possibilidade de interpretações diferentes sobre o conceito.

O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky, em artigo publicado pelo Jornal de Ciências Criminais, afirma que o enfrentamento à misoginia é necessário, mas questiona o endurecimento penal como principal resposta.

Para essa corrente, políticas de prevenção, educação, proteção e acolhimento das vítimas poderiam produzir resultados mais efetivos do que a criação de novas penas.

Liberdade de expressão está no centro da discussão

A maior repercussão nas redes sociais está relacionada ao temor de que a proposta limite manifestações críticas feitas por homens sobre mulheres, feminismo ou questões de gênero.

O texto, entretanto, não estabelece que toda crítica a uma mulher seja automaticamente misoginia. Para haver crime, será necessário demonstrar que a conduta ocorreu por ódio ou aversão às mulheres em razão de sua condição feminina.

Ainda assim, os críticos argumentam que essa distinção poderá depender de uma avaliação subjetiva sobre a intenção do autor e o contexto da manifestação.

Os defensores respondem que o mesmo tipo de análise já ocorre em crimes de racismo, injúria, ameaça, perseguição e incitação à violência. Caberia à investigação e ao Judiciário diferenciar uma opinião protegida de uma prática criminosa.

Projeto poderá receber alterações

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a relatora, deputada Tabata Amaral, deverá conversar com as bancadas para construir um texto de consenso.

Uma possível saída é tornar a definição mais objetiva, deixando claro que divergências, críticas, sátiras ou opiniões não configuram crime quando não houver incitação à violência, discriminação ou retirada de direitos.

Também poderá ser discutida uma diferenciação entre condutas de menor gravidade e manifestações diretamente relacionadas à violência.

Atualmente, a proposta está pronta para ser analisada pelo Plenário, mas ainda não existe acordo entre os partidos para a votação do mérito.

Proteção necessária, redação decisiva

O debate não se resume a escolher entre proteger mulheres ou defender a liberdade de expressão. Os dois direitos são garantidos pela Constituição e precisam ser conciliados.

A violência contra as mulheres e a disseminação de conteúdos que incentivam o ódio são problemas reais. Da mesma forma, uma lei penal precisa estabelecer limites claros para evitar punições baseadas apenas em interpretações pessoais.

O resultado dependerá da redação final aprovada pelo Congresso. Um texto preciso poderá alcançar práticas graves sem criminalizar opiniões legítimas. Uma formulação excessivamente ampla, por outro lado, poderá gerar insegurança jurídica e disputas sobre os limites da liberdade de expressão.